A promoção do direito à educação pública para todos os brasileiros – incluindo aqueles que não tiveram acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio na idade própria – é uma das maiores conquistas dos movimentos sociais e dos trabalhadores no período pós-ditadura militar. Paiva, Haddad e Soares (2019) explicam que essa conquista, juntamente com as lutas passadas, resulta das intensas mobilizações dos trabalhadores industriais do Grande ABC Paulista, dos movimentos urbanos, de mulheres, da saúde, dos trabalhadores de construção civil; no campo, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), dos quilombolas, dos seringueiros de Xapuri e dos movimentos voltados para as questões de identidade (vinculadas ao gênero, raça, orientação sexual). 

Todos esses grupos afetados – pela exploração econômica e pelas exclusões sociais – demandam alfabetização universal e elevação da escolaridade de qualidade incluídas no arcabouço legal e garantidas pelo Estado, com uma finalidade emancipatória devido à experiência direta com as diversas misérias sociais. Assim, de acordo com Paiva, Haddad e Soares (2019), nesse contexto, a educação escolar de adultos passou a ser demandada pela população que participava desses movimentos sociais. Esse cenário levou educadores populares e professores a reivindicarem o direito à educação, bem como a garantia desse direito na Constituição de 1988 e a oferta desse serviço pelo Estado. Os autores explicam, ainda, que posteriormente a luta por um marco legal e por políticas para a EJA culminou na LDBEN de 1996, nos Planos Nacionais de Educação (PNE) e, por fim, nas legislações do início desse século, como pode ser visualizado na imagem a seguir:

Título: Movimentos sociais pela garantia da educação de adultos
Fonte: Prosa (2024e).

Qual a importância de reconhecer a educação dos estudantes da EJA como um direito público e subjetivo? Essa condição a coloca como responsabilidade da autoridade competente (Municípios, Estados e União) em efetivá-la. Sua oferta deve ser feita de forma regular e dirigida por um arcabouço legal que define as diretrizes, metas, ações, avaliação e formas de controle social para acompanhar o seu desenvolvimento, além da destinação de verbas públicas para implementá-la – importante destacar a entrada da EJA, em 2007, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB). Então, nesses termos, a EJA deixa de ser uma ação governamental circunstancial, efêmera e marginal ao sistema educacional, como até então vinha sendo tratada. A afirmação desse direito vislumbra também a superação das concepções assistencial, moralizante, instrumental e de suplência, ainda presentes na EJA.