A EPT nas CNEs, no PNE e no Sistema Nacional de Educação

Como foi estudado no capítulo 2, a redemocratização do país impulsionou as demandas de ampliação da participação da sociedade na elaboração, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas, inscrevendo na Constituição de 1988 o direito de participar de todo o ciclo de criação dessas políticas. As escutas e consultas, por diversos meios (audiências, seminários, conferências etc.) garantiram, em certa medida, que movimentos sociais, representações de trabalhadores, empresários, gestores e usuários das políticas públicas implantadas se manifestassem. Com os eventos nacionais quase sempre precedidos por etapas municipais e estaduais, podem ser listados como principais exemplos que envolvem a área educacional e a EPT:

• 1º Seminário Nacional de Educação Profissional (2003);
• 1ª Conferência Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (2006);
• Conferência Nacional da Educação Básica (2008); 
• 1º, 2º e 3º Fórum Mundial de Educação Profissional e Tecnológica (2009, 2012, 2015);
• Conferência Nacional Popular da Educação – Conape (2018 e 2022);
• Conferência Nacional de Educação - Conae (2010, 2014, 2024).

Além disso, eventos específicos sobre EPT ocorreram em diversas edições do Fórum Mundial da Educação e do Fórum Social Mundial, todos com ampla participação de gestores, professores, estudantes e com a representação de trabalhadores.

Também deve ser ressaltado que os órgãos colegiados, a exemplo do Conselho Nacional dos Institutos Federais (Conif), do Fórum de Gestores Estaduais de Educação Profissional (vinculado ao Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação – Consed), do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e das Comissões Tripartite de emprego estaduais, passaram a participar das consultas relativas à EPT.

A gestão democrática da educação nacional, prevista na LDBEN/96, é composta por diversos órgãos, sendo eles o Fórum Nacional de Educação (FNE), a Conferência Nacional de Educação (Conae), o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Ao FNE, composto por representantes dos mais diversos setores e entidades educacionais da sociedade civil e do Estado, compete convocar e coordenar a Conae e acompanhar, monitorar e avaliar o PNE. O avanço das políticas de educação para o estabelecimento do PNE 2014-2024 e seus correlatos – planos estaduais/distrital (PEEs/PDE) e planos municipais (PMEs) – para a sua implementação e avaliação pode ser atribuído ao amplo processo de participação da sociedade civil na 2ª Conferência Nacional de Educação (Conae 2014), nas etapas preparatórias nos municípios, nos estados e no Distrito Federal, 

Em 2017, o então governo excluiu, de forma arbitrária, entidades populares do FNE e inviabilizou a participação ampla e democrática na Conae 2018, que aconteceu esvaziada e deslegitimada. Em resposta, foi criado o Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), que assumiu a organização da Conferência Nacional Popular de Educação (Conape 2018). A mesma situação se repetiu em 2022, com a realização da Conae “oficial” e a Conape “popular”. Somente em 2023, com a recomposição do FNE, foi organizada a Conae extraordinária 2024, finalmente unificada.

A Conae 2024 mobilizou dezenas de milhares de pessoas que atuam na educação de todo o país em etapas municipais, estaduais e nacionais. Além disso, foram realizadas “Conferências Livres”, que são atividades temáticas que podem ser organizadas por qualquer entidade, após consulta ao FNE. As Conae 2014 e 2024 precederam e embasaram, com suas resoluções, a elaboração dos respectivos PNEs. 

O Plano Nacional de Educação (PNE) é um documento que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no Brasil em um período de dez anos. A partir das propostas aprovadas na Conae, uma proposta é elaborada pelo MEC e é encaminhada ao Congresso Nacional. Após discussões envolvendo governos, educadores, especialistas e a sociedade civil, a proposta final é votada e encaminhada para a sanção presidencial. A importância do PNE advém da sua legitimidade e legalidade, sendo o guia para elaboração de políticas públicas nacionais, orientando também a construção dos planos estaduais e municipais de Educação.

O PNE vigente (2014-2024) foi sancionado pela Lei nº 13.005/2014 e está em vigor desde 25 de junho de 2014. Ele contém 20 metas estruturadas em quatro eixos principais, apresentadas no infográfico abaixo:

Título: Metas do Plano Nacional de Educação (2014-2024)
Fonte: Brasil (2014b).
Elaboração: Prosa (2025r).

Embora todas as metas do PNE 2014-2024 se relacionem direta ou indiretamente com a EPT, serão detalhadas aquelas específicas ou com correlação imediata: 

As mudanças de governo, com concepções diferentes sobre o papel da educação no desenvolvimento nacional, parecem ser responsáveis, junto com a Pandemia da COVID-19, pelo não alcance da maioria das metas do PNE vigente. Por exemplo, em 2023 só foram apuradas 4,7 % das matrículas de EPT Integrada à EJA, frente aos 25% previstos na META 10. Do mesmo modo, quanto à META 11, as matrículas de EPT não triplicaram, "apenas" passaram de 1.602.946 (2013) para 2.271.607 (2023); por outro lado, a participação pública na expansão superou o previsto de 50%, chegando a 54,4%.

Além disso, os maiores pontos críticos foram o financiamento insuficiente da educação pública e a desvalorização dos profissionais da educação (salários, condições de trabalho, formação, atratividade da carreira), questões que deverão estar presentes na formulação e execução do próximo Plano Nacional.

O próximo PNE (2025-2034) está em fase de discussão e elaboração, com a proposta elaborada pelo MEC com base nas Resoluções da Conae enviado ao Congresso Nacional em 16 de junho de 2024 para debate, que certamente irá apresentar as diferentes concepções e interesses em jogo. O projeto pode ser acessado na forma do Projeto de Lei nº 2.614/2024 e sua tramitação pode ser acompanhada pelo Portal da Câmara dos Deputados. Além de questões de princípios, presentes no PNE anterior (mas nem por isso isento de polêmicas), como a universalização da Educação Básica, a redução das desigualdades educacionais, a ampliação do financiamento e a integração entre Educação e Trabalho, a proposta elenca alguns eixos, temas e metas tais como: recuperação das perdas da pandemia; tecnologia e inovação; educação inclusiva; formação e valorização dos professores; sustentabilidade e educação ambiental; expansão do Ensino Técnico e Superior.

A EPT está contemplada na proposta de PNE enviada ao Congresso Nacional em dois objetivos: 

Título: Objetivos da EPT no Plano Nacional de Educação (2025-2034)
Fonte: Brasil (2024) e Schüler (2023c).
Elaboração: Prosa (2025s).

Em relação ao PNE vigente, os aspectos positivos estão relacionados ao reconhecimento da importância social da EP e do setor público, com fortalecimento das redes, inclusive as estaduais. Também são citadas questões ausentes no ciclo anterior, como orientação profissional, verticalização, as mulheres na EPT, a assistência estudantil e a especificação da oferta integrada para as populações do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas. Em contrapartida, no mesmo documento, há a retirada da prioridade da forma integrada, abrindo espaço para as formas concomitante e subsequente e para cursos de curta duração, como nas seguintes metas:

Também é preocupante e levanta dúvidas a introdução de ações aparentemente “voltadas para a qualidade”, mas que têm origem no ideário do polo hegemônico, suscitadas em expressões como: 

• “referenciais nacionais de qualidade” - elaborados por quem?
  
  
• “padrões adequados de aprendizagem” – baseados em que perspectiva?
  
  
• “incentivar a flexibilização curricular para atender públicos específicos” – uma nova dualidade educacional no interior da EPT?

• “Estimular a expansão da prática profissional” – aligeiramento da formação por incorporação do tempo de trabalho? Submissão do currículo ao saber-fazer, cindindo o par teoria-prática?
  
  
• “Alinhamento oferta e demanda” – a que demanda, da sociedade ou do mercado? 

A redução do papel da expansão pública abre espaço para o financiamento das redes privadas com recursos públicos, inclusive viabilizando o criticado “5º itinerário”, objeto de desejo das redes privadas.

Também se esperam dificuldades na tramitação do documento devido ao cenário político atual extremamente polarizado. Ainda, outras duas preocupações se fazem presentes quanto à garantia de recursos públicos suficientes para implementar as metas em um contexto de ajuste fiscal e ao efetivo monitoramento e avaliação das metas.

A implantação do Sistema Nacional de Educação (SNE) tem sido tortuosa e complexa. Desde a Constituição de 1988, está prevista a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, mas isso nunca foi regulamentado claramente. O SNE é fundamental para o pleno desenvolvimento da Educação em geral e para a EPT, em especial quanto às possibilidades de se constituírem processos de verticalização no âmbito do território educativo das unidades das diversas dependências administrativas.

Apesar do aparente consenso, a criação do SNE está em tramitação no Congresso Nacional há anos, devido à dificuldade de construção de consensos entre as diferentes concepções dos agentes sociais. Os debates se dão sobre qual a melhor maneira de estabelecer mecanismos legais para essa colaboração acontecer de forma efetiva, sendo as principais questões: 

• A regulamentação do regime de colaboração, com definição precisa dos papéis, responsabilidades, financiamento, entre outros;
  
  
• A descentralização e autonomia dos entes federados sem tirar a prerrogativa da União de estabelecer diretrizes nacionais (coordenação interfederativa);
  
  
• O papel do SNE na viabilização, no monitoramento e na avaliação permanente do PNE conforme discutido na Conae/2024; 
  
  
• A estruturação do sistema, com possibilidade da criação de subsistemas específicos para avaliação, financiamento e gestão;
  
  
• Os processos de integração da Educação Básica e Superior, EPT e Educação propedêutica, incluindo a pós-graduação e a Educação a Distância (EaD);
  
  
• A definição de órgãos e mecanismos de controle social e participação nos processos de decisão do SNE, para garantir a gestão democrática e o envolvimento da sociedade.

Os argumentos a favor da regulamentação do SNE acentuam seu papel na (1) articulação e colaboração mais efetiva entre os diferentes níveis de governo (União, estados, municípios e Distrito Federal), facilitando a troca de experiências; (2) na redução de desigualdades, com maior uniformidade nas políticas educacionais, garantindo que todos os estudantes tenham acesso a uma educação de qualidade, independentemente de sua localização geográfica; (3) na solução de conflitos e sobreposições de responsabilidades entre os entes federativos; (4) na implementação de avaliações e monitoramento da qualidade educacional, permitindo a identificação de boas práticas e a correção de falhas nos sistemas de ensino. Quanto à participação social, o SNE consolida os conselhos e fóruns nas diversas instâncias que garantem a participação da sociedade civil nas decisões sobre políticas educacionais, promovendo uma gestão democrática e inclusiva.

Já os argumentos contra a regulamentação do SNE apontam para (1) a possibilidade de centralização excessiva das decisões educacionais, limitando a autonomia de estados e municípios para adaptar as políticas às suas realidades locais; (2) a burocratização; (3) o conflito de interesses entre os diferentes entes federativos, especialmente quando se trata de alocação de recursos e responsabilidades e, por último, para a (4) falta de garantia de financiamento adequado à implantação e efetividade do sistema.