A inclusão de Pessoas com Deficiência e de Jovens e Adultos em privação de liberdade na EPT: a interação social e o multiculturalismo

 

A inclusão de Pessoas com Deficiência (PcD) na Educação Profissional e Tecnológica

Nesse capítulo, refletiremos um pouco mais sobre a inclusão na EPT, citando algumas atitudes necessárias para a prática pedagógica docente na área e sugerindo avanços educacionais a fim de praticarmos uma “Educação Profissional Social”.

A Educação Profissional Social é um termo criado para tratar da Educação Profissional (EP) com alunos que possuem algum tipo de discriminação ou que não ampliaram seus níveis de escolaridade em escolas regulares por algum motivo socioeconômico (Manica e Caliman, 2015).

Você sabia que a educação inclusiva é muito mais do que a educação especial?

A educação especial, ofertada em escolas ou em turmas específicas, objetiva atender às pessoas que possuem deficiência, dificuldade de aprendizagem ou altas habilidades. Já a educação inclusiva propõe uma educação de qualidade que abranja todas as pessoas na mesma escola, sem nenhum tipo de segregação. Essa proposta fundamenta-se no princípio da equidade (conforme discutimos no capítulo 1): considera as diferenças e busca meios para remover as barreiras frente à aprendizagem, com a finalidade de proporcionar a participação de todos em um ambiente educacional único (Carvalho, 2019).

Uma educação inclusiva visa, então, a universalização da educação, o reconhecimento da diversidade humana e o acolhimento às diferenças, sejam elas culturais, sociais, étnicas, físicas, intelectuais, de gênero, entre outras (Gonçalves e Duarte, 2021).

O Artigo 208º, Inciso III, da Constituição Federal de 1988, estabelece a obrigatoriedade do Estado em garantir o atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Essa norma representa um avanço significativo no que tange a inclusão e a igualdade de oportunidades educacionais, assegurando que a educação inclusiva seja uma prioridade nas políticas públicas brasileiras. 

Junto com a Constituição Federal, e em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional (Decreto Legislativo n° 186/2008 e Decreto n° 6.949/2009), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência nº 13.146/2015 institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Esse arcabouço jurídico, que sustenta o direito à educação inclusiva no Brasil, visa assegurar a igualdade de direitos e liberdades fundamentais e a promoção da inclusão social e da cidadania de todas as pessoas com deficiência (Brasil, 2015).

Mas quantos são e quem são as pessoas com deficiência no Brasil? E na EPT?

De acordo com o Artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é considerado como deficiência todas que resultem de uma interação entre impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva dessas pessoas na sociedade. 

Título: O conceito de deficiência
Fonte: Prosa (2025a).

Um aspecto fundamental desse tema é a abordagem multidimensional da deficiência, reconhecendo que não é somente a condição física ou sensorial do indivíduo que define sua condição de PcD, mas a relação dessa condição com o ambiente e as barreiras existentes. Daí a importância do ambiente inclusivo e da adoção de práticas inclusivas para o pleno desenvolvimento das pessoas com deficiência, reduzindo a falta de acessibilidade e a exclusão social (Mantoan, 2016).

De acordo com o Censo 2022 do IBGE, o Brasil possui aproximadamente 24,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência permanente, representando 17,3% da população. A distribuição por faixas etárias atesta que: de 0 a 14 anos são 2,7 milhões de pessoas (10,4% dessa faixa etária); de 15 a 29 anos são 3,5 milhões (13,4%); de 30 a 59 anos são 9,5 milhões (22,6%) e de 60 anos ou mais são 8,9 milhões (38,6%). Esses números indicam que, na faixa etária de jovens e adultos, entre 15 e 60 anos, há mais de 13 milhões de pessoas com deficiência que podem ser possíveis alunos da EPT. 

Já na EPT, de acordo com o Censo da Educação Profissional e Tecnológica de 2022 (INEP, 2023), cerca de 8% dos alunos matriculados declararam ter algum tipo de deficiência. Isso representa aproximadamente 200 mil alunos em todo o país. As deficiências mais comuns entre esses estudantes incluem: deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência motora e deficiência intelectual. Esses números indicam a importância de garantir a acessibilidade e a inclusão de alunos com deficiência nas instituições de ensino profissional e técnico, assegurando que todos tenham oportunidades de aprendizagem adequadas.

Nesse contexto, o tema da inclusão na Educação Profissional para PcD no Brasil ainda enfrenta desafios significativos, mas também apresenta avanços importantes, sendo pauta de discussões, pesquisas acadêmicas e de produção de material educacional para este público. 

A efetivação desse direito depende de uma série de ações práticas, que envolvem desde a capacitação docente até a reestruturação dos ambientes escolares. A educação inclusiva deve ser encarada como um processo contínuo de transformação das práticas educacionais e sociais.

Assim, no Brasil, conforme Rodrigues (2016), a Educação Profissional para PcD apresenta desafios estruturais e sociais que impactam diretamente o acesso, a permanência e a conclusão de cursos de qualificação. Esses desafios são frutos de alguns fatores, como a falta de infraestrutura adequada, a limitação do acesso físico às instituições educacionais – que muitas vezes não são preparadas para atender as demandas específicas de pessoas com diferentes tipos de deficiência –, a carência de professores capacitados e a inexistência de políticas públicas integradas que abordem a diversidade no contexto da EP.

A formação docente continuada e específica atende apenas 30% dos professores no Brasil – enfatizando que o ensino inclusivo deve ser uma prioridade nas políticas educacionais e visando a equidade. Essa lacuna na formação docente contribui para a exclusão de estudantes com deficiência dos cursos técnicos e tecnológicos, o que limita suas oportunidades no mercado de trabalho (Silva e Souza, 2022).

Outro fator relevante refere-se à precariedade dos recursos pedagógicos disponíveis para esse público. O uso de tecnologias assistivas, que facilitam o processo de aprendizagem, ainda é insuficiente. Segundo os dados do INEP, menos de 40% das escolas de Ensino Técnico no Brasil possuem algum tipo de recurso tecnológico adaptado para atender alunos com deficiência visual ou auditiva, por exemplo. Essa escassez de ferramentas adequadas e de formação docente perpetua a exclusão, colocando em risco a preparação para uma força de trabalho qualificada e diversa.

Além disso, a falta de integração entre políticas de educação e políticas de emprego é outro entrave significativo. O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece a necessidade de inclusão no mercado de trabalho, mas os dados mostram que ainda há um longo caminho a percorrer para que a Educação Profissional esteja efetivamente alinhada a essas políticas. Segundo um estudo de Pereira (2019), muitos programas de Educação Profissional são desconectados da realidade do mundo do trabalho real, o que diminui as chances de empregos formais para PcD. Essa desconexão agrava ainda mais a marginalização social e econômica desse grupo, reforçando um ciclo de exclusão.

Em suma, os desafios da EP para PcD no Brasil são complexos e multifacetados, demandando uma abordagem holística que leve em consideração: aspectos físico, pedagógico e estrutural; a melhoria das condições de acessibilidade; a capacitação dos docentes; e a integração entre políticas de educação e emprego, uma vez que são pontos cruciais e precisam ser aprimorados para que a inclusão plena seja alcançada.