A EPT na LDB (anos 1990 e 2000), as normativas infralegais nacionais e estaduais: impactos nas políticas públicas

 

Neste capítulo quatro, o objetivo específico é compreender a evolução das leis e normativas específicas da Educação Profissional e Tecnológica (EPT) e o embate conceitual, político e institucional que as conformaram, bem como os principais impactos sobre as políticas públicas. Nos capítulos 1 e 2, foi assinalado que as leis não são perenes, elas são resultado da correlação de forças dinâmicas e mutáveis com as forças sociais, tendo um “prazo de validade”.

Embora as lutas e debates sejam contínuos, cinco momentos podem ser considerados fundamentais para a compreensão das mutações dos últimos 60 anos. Essas mudanças são, quase sempre, precedidas por normativas que preparam o terreno para grandes transformações e sucedidas por outras tantas que aprofundam questões específicas, advindas dessas grandes mudanças. Abaixo, a linha do tempo   descreve cada um desses momentos.

Título: Linha do tempo das mudanças sociopolíticas na EPT
Fonte: Prosa (2025a).

Além da aprovação de leis federais propostas pelo executivo ou legislativo e de decretos federais regulamentadores, existem normativas infralegais  que operacionalizam o que as leis determinam, principalmente as resoluções do Conselho Nacional de Educação  (CNE) referentes às Diretrizes Nacionais de EPT, bem como suas correlatas estaduais e municipais. Estas, embora na maioria das vezes apenas repliquem o texto nacional, por vezes apresentam diferenças que são certamente derivadas da correlação de forças no interior dos sistemas educacionais.

A compreensão deste arcabouço jurídico é crucial para o entendimento das lutas conceituais, políticas e institucionais em torno da EPT, que refletem tanto o contexto social (em termos do desenvolvimento das forças produtivas e as forças dos sujeitos coletivos na defesa de seus interesses) quanto o contexto político existente em cada período.

Tais normativas dão legalidade às políticas públicas implantadas e permitem a análise de tais políticas, obtendo subsídios para a sua reelaboração no contexto atual. Como nos capítulos anteriores, a ênfase será dada, em contraponto à subalternidade e aos interesses privados, à emancipação e ao bem comum. Nesta perspectiva, as categorias de análise serão: os objetivos da Educação Profissional (formação integral x formação para o mercado), a dualidade das redes (educação dos trabalhadores x educação das elites) e a relação público-privado (responsabilidade e uso dos recursos públicos).

Além disso, o estudo destas leis é fundamental para perceber seus impactos no chão da escola, incluindo a organização escolar, os currículos, as metodologias, o trabalho docente e as relações com o entorno da unidade escolar.