A aprovação da LDBEN 9.394/1996, a criação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e a EPT da atualidade
A educação brasileira encontra-se regulamentada na atualidade por meio da Lei Federal nº 9.394/96, uma nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), que estabelece dois níveis de educação: básica e superior. Trouxe uma reorganização do sistema educacional brasileiro, estabelecendo diretrizes gerais para todos os níveis de ensino e assegurando maior autonomia pedagógica e administrativa para as instituições educacionais. Ela também possui modalidades, como a Educação Profissional e Tecnológica, que tem o propósito de preparar as pessoas para o exercício da profissão, envolvendo a integração com as dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. Conforme consta no Art. 39 desta Lei, a Educação Profissional e Tecnológica “[...] integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia e conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva” (Brasil, 1996).
Nos parágrafos 2º e 3° do Art. 39 da LDBEN constam as formas de oferta dos cursos da EPT.
Título: Formas de oferta dos cursos de educação profissional e tecnológica conforme a Lei Federal nº 9.394/96
Fonte: Lei Federal nº 9.394/96.
Elaboração: Prosa (2024e).
Esses indicadores revelam que, no Brasil, a EPT abarca a formação inicial e continuada, ou qualificação profissional, e está presente na etapa do Ensino Médio com cursos técnicos integrados, concomitantes e subsequentes, e no Ensino superior (Graduação e Pós-Graduação). Dado que o território brasileiro tem dimensões continentais, a EPT é oferecida por meio da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT), das redes públicas estaduais dos Estados da federação, das redes municipais de educação e pela rede privada.
A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que criou a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, é um dos marcos mais significativos da história recente da EPT no Brasil. Ela formalizou a criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs), que unificaram escolas técnicas federais, agrotécnicas e Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs) em uma rede nacional.
Conforme dados do Ministério da Educação, em 2023, a RFEPCT era composta por 38 IFs, 2 CEFETs, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), 22 escolas técnicas vinculadas às universidades federais e o Colégio Pedro II. Considerando os respectivos campi associados a essas instituições federais, tem-se ao todo 680 unidades administrativas distribuídas entre as 27 unidades federadas do país. Essas instituições possuem autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar (Brasil, 2023), tendo flexibilidade para adaptar seus currículos às demandas locais e setoriais, promovendo uma educação mais contextualizada. Além disso, o uso de novas tecnologias educacionais e a incorporação da modalidade de Educação a Distância (EaD) são tendências em expansão na EPT. Em 2024, o governo federal anunciou mais uma expansão da RFEPCT, com a criação de 100 novos campi dos IFs em todo o país, prevendo a geração de 140 mil vagas, principalmente para cursos técnicos integrados ao Ensino Médio. A RFEPCT será aprofundada mais adiante no curso, na UT de Práticas Educativas Integradoras.
O estabelecimento desses marcos transformou a EPT no Brasil, promovendo uma nova forma de ensino voltada à formação integral e ao desenvolvimento científico e tecnológico do país. A LDBEN reconheceu a EPT como uma modalidade de ensino vinculada à Educação Básica e ao Ensino Superior. Ela permitiu a organização flexível dos cursos, integrando o Ensino Técnico ao Ensino Médio e permitindo que as instituições oferecessem cursos em diferentes níveis. Além disso, a LDBEN estimula uma visão de formação mais integral, valorizando o desenvolvimento humano e a formação para o exercício da cidadania, além da preparação para o mundo do trabalho.
Oferecendo cursos técnicos de nível médio até Graduação e Pós-Graduação, integrando ensino, pesquisa e extensão, a RFEEPCT tem o compromisso de oferecer formação integral aos estudantes, que podem ingressar na Educação Técnica e continuar seus estudos até o nível superior. Outra finalidade da citada rede é o desenvolvimento da pesquisa aplicada e a inovação tecnológica, com desenvolvimento de projetos que envolvem tanto a resolução de problemas locais quanto a produção de conhecimento para o desenvolvimento de novos processos e produtos em diferentes setores da economia. Deve, ainda, em projetos de extensão, envolver as comunidades locais, promovendo soluções educacionais e tecnológicas que impactam positivamente as regiões em que estão inseridos.
Título: A EPT da atualidade e os desafios do professor
Fonte: Machado, 2015.
Elaboração: Prosa (2024f).
Moura (2012) aponta a necessidade de uma formação continuada para os professores que atuam na EPT. Essa formação é indispensável tanto para profissionais com formação em bacharelado quanto para os licenciados, ainda que suas necessidades formativas variem. Para os bacharéis, há uma carência de formação em aspectos didáticos, políticos e pedagógicos que os capacitem para atuar na docência. Já para os licenciados, falta a compreensão de discussões e conhecimentos sobre o mundo do trabalho e suas conexões com os processos educacionais. Ambos, no entanto, precisam dominar metodologias de (re)construção do conhecimento, que viabilizem a integração das categorias da formação humana trabalho, ciência, tecnologia e cultura presentes nos processos de formação dos estudantes do ensino médio integrado (Moura, 2012).
Para tanto, a Resolução CNE/CP nº 4, de 29 de maio de 2024, dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados e cursos de segunda licenciatura). A organização dos cursos está explicitada a seguir.
Título: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica
Fonte: Resolução CNE/CP nº 4, de 29 de maio de 2024.
Elaboração: Prosa (2024g).
Por fim, é necessário fomentar programas de formação inicial e continuada que contemplem uma abordagem multidisciplinar, atualizada tecnologicamente, e que valorizem a articulação entre educação e trabalho. Além disso, é imprescindível que se promova a valorização profissional e que se ampliem as oportunidades, para que os professores se mantenham preparados frente às mudanças e aos desafios contemporâneos.
Para refletir: formação de professores para a EPT
Para além das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (Resolução CNE/CP nº 4/2024), a formação de professores para a EPT precisa ser adaptada às necessidades atuais, levando em conta as diversas realidades das regiões do território e a complexidade e especificidade dessa modalidade de ensino.
Nesse sentido, convidamos você a refletir sobre a realidade e as necessidades do seu local de atuação profissional e dos estudantes e, a partir da leitura da Resolução CNE/CP nº 4/2024, apontar no seu Memorial as normativas que são (ou não) pertinentes, no seu ponto de vista, para a execução de uma EPT que considere diversidade dos sujeitos e que tenha uma perspectiva da efetivação de uma formação humana integral e emancipatória, comprometida com a transformação social – a qual é o objetivo geral da Política Nacional de Formação de Profissionais para a EPT.
No capítulo 2, denominado "As especificidades da Docência na EPT e o trabalho dos professores", serão abordadas particularidades da Docência na EPT, envolvendo os desafios que os professores vêm enfrentando na docência dessa modalidade educacional, assim como os obstáculos e as alternativas de ação que podem aprimorar a prática docente e a aprendizagem dos estudantes. Ainda, tem o intento de analisar a complexidade e as especificidades da Docência na EPT, identificando singularidades que envolvem o trabalho dos professores e, nelas, as exigências para o processo de formação de professores.